A PREFEITURA DE BARREIRINHAS LANÇA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: IMÓVEL REGULARIZADO É IMÓVEL VALORIZADO!

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A regularização do imóvel é um conjunto de medidas que legalizam os terrenos ou imóveis de modo a garantir a titulação ou registro a seus ocupantes que usufruirão de seus plenos direitos de propriedade.
Essa regularização é feita através da Prefeitura Municipal, na Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município. O atendimento é feito na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), na sala 11 da Galeria Algarve (ao lado do Banco do Brasil).

O interessado deve apresentar os documentos solicitados, que serão analisados através de um processo administrativo que definirá se o imóvel é passível de regularização ou não.
Além da segurança jurídica da posse, com o imóvel regularizado, o proprietário pode pleitear empréstimos em instituições financeiras e oferecer o imóvel como garantia.
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